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Notícia · há 4 anos

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Notícia · há 4 anos

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Sandra Cristina Albuquerque

Comentário · há 10 anos

Pensão Alimentícia no NCPC em 50%

Tiago Aquines · há 10 anos

O parágrafo 3o. do artigo 529 do atual CPC dispõe que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada" e limita o desconto da parcela da dívida somada à prestação mensal de alimentos, a 50% dos ganhos líquidos do executado-alimentante.
Assim, com todo o respeito ao articulista, não me parece que haja qualquer dificuldade de interpretação do dispositivo em comento, cabendo ainda salientar que não há "novo limite de 50%" porque nunca houve limitação legal, em termos percentuais, para fixação dos alimentos, e nem poderia lei processual criá-lo. O critério, estabelecido pela lei material (Código Civil) e não pela lei instrumental (processual), é da relação NECESSIDADE DO ALIMENTANDO versus POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, é o que continua prevalecendo.

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